CERTIFICAÇÕES

CRCE

Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades

O que é: Um documento emitido pelo Estado de São Paulo, cuja função é certificar as entidades (ONG, fundação, etc.) que tenham a documentação e a contabilidade em dia.
 

Para que serve: Funciona como um "passaporte" obrigatório para que a entidade possa receber verbas estaduais, assinar convênios (ex: Viva Leite) ou participar de licitações e chamamentos públicos.

Quem deve ter: Qualquer associação ou fundação que pretenda atuar em parceria com o Governo do Estado de São Paulo.

Importância: Sem a certificação, a instituição fica impedida de celebrar acordos oficiais com o governo estadual, mesmo que tenha projetos aprovados.

Selo Igualdade Racial

O que é?

     Uma certificação da Prefeitura de São Paulo que reconhece instituições privadas que promovem a inclusão racial no mercado de trabalho.

Regra Principal:

A instituição deve ter, no mínimo, 20% de pessoas negras em seu quadro de profissionais, distribuídas em diferentes níveis hierárquicos e funções (incluindo terceirizados).

Finalidade?

     Incentivar ações afirmativas, promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação e realizar reparação histórica.

Validade:

     O selo vale por 1 ano (renovável) e a instituição pode utilizá-lo em suas campanhas publicitárias e materiais gráficos.

CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - SP

     É um ato de registro e certificação que comprova que uma organização atua de acordo com as leis de proteção à infância e adolescência.

     Habilita a entidade a trabalhar com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e a receber apoio de emendas parlamentares e editais. 

Quem precisa dele?

     Organizações não governamentais (ONGs) e entidades que prestam serviços de proteção e socioeducação para crianças e adolescentes. 

CENTS

Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor

O que é?

     Uma certificação municipal obrigatória para entidades do Terceiro Setor (OSCs, OSs e OSCIPs).

Finalidade?

     Atender à Lei nº 14.469/2007, garantindo a transparência e a divulgação na internet de parcerias que envolvam o repasse de recursos públicos.

Validade:

     O certificado tem duração de 5 anos.

Base Legal:

Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.830/2011 e pelas Portarias 34/SMG/2017 e 45/2022.